Bem-vindo à página de aviso legal da Las Pampas. Aqui, fornecemos informações detalhadas sobre as nossas políticas, termos e condições. É importante para nós que compreenda os seus direitos e obrigações ao usar os nossos serviços. Incentivamos que leia este aviso legal e entre em contacto se tiver alguma dúvida.

Por favor, leia atentamente o presente Aviso Legal e Política de Privacidade antes de navegar neste Website, de modo a conhecer o modo como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais.

1.1.- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

A presente página da Internet (o “Website”), bem como os serviços oferecidos no seu âmbito, é gerida pelo Las Pampas, Lda. (doravante, «Empresa») com sede em R. São Domingos 90, 2640-715 Lisboa, e-mail de contacto: info@laspampas.pt.

1.2- UTILIZADORES.

O acesso e/ou utilização deste Site implica a atribuição da condição de utilizador (de ora em diante, o “Utilizador”).

Ao aceder ao Website, e/ou visualizar e/ou utilizar os conteúdos ou serviços, e/ou participar em promoções ou concursos, o Utilizador aceita expressa e plenamente aos Condições Gerais do Website ora descritas (“Termos e Condições”), a política de privacidade (“Política de Privacidade”) e a política de cookies (“Política de Cookies”). Se os Termos e Condições forem total ou parcialmente substituídos por outros, a aceitação dos novos termos e condições presumir-se-á também deste modo.

A utilização dos serviços e conteúdos é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, devendo ser apenas efetuada para fins particulares, ou em função da relação jurídica estabelecida com a Empresa ou com o Grupo.

Quaisquer custos relativos à conexão ao presente Website são da responsabilidade do Utilizador, assim como quaisquer outros custos pelos quais o Utilizador seja ou possa vir a ser considerado legalmente responsável.

Caso o Utilizador pretenda ver esclarecida qualquer questão relativa aos Termos e Condições e/ou à Política de Privacidade e Cookies, poderá remeter as suas questões para o seguinte e-mail: info@laspampas.pt.

1.3- CONTEÚDOS E SERVIÇOS DO WEBSITE.

O Utilizador conhece e aceita que qualquer informação relativa à Empresa ou ao Grupo, de natureza económica, financeira ou estratégia (doravante, a “Informação Empresarial”) será prestada com fins meramente informativos.
Apesar de a Informação Empresarial ter sido obtida de fontes fiáveis, e apesar de ter tomado medidas razoáveis para se assegurar de que a referida informação não está errada ou equívoca, a Empresa não afirma nem garante que tal informação seja exata, completa ou atualizada, não devendo ter-se a Informação Empresarial disponibilizada como tal.

A Informação Empresarial integrada no Website não deverá ser interpretada como qualquer tipo de recomendação de investimento, nem assessoria financeira ou de qualquer outra natureza. Nenhuma das informações contidas no Website deverá ser tomada com base para realizar investimentos ou para quaisquer outras decisões.

O Website poderá incluir informação ou conteúdos fornecidos por outras fontes, distintas da Empresa, incluindo informação fornecida pelos próprios Utilizadores do Website. A Empresa não garante, nem assume quaisquer responsabilidades, relativamente à fiabilidade, integridade ou exatidão de tal informação ou conteúdos, incluindo aqueles que contenham elementos difamatórios, ofensivos ou de caráter ilícito.

1.4.- USO DO WEBSITE.

O Website proporciona aos Utilizadores o acesso a diversas informações, serviços, programas ou dados da Internet (doravante, os “Conteúdos”) pertencentes à Empresa ou ao Grupo.

O Utilizador assume toda a responsabilidade pelo uso do Website. Tal responsabilidade estende-se ao registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. O Utilizador será responsável por utilizar informação verdadeira e lícita no referido registo. Ao proceder ao registo, será facultada ao Utilizador uma palavra-passe, pela qual o Utilizador será responsável, devendo ser utilizada de modo diligente e mantido confidencial.
Não obstante a Empresa o Grupo atuem de boa fé, não assumem qualquer responsabilidade, direta ou subsidiária, relativamente a quaisquer reclamações que possam resultar da qualidade, fiabilidade, exatidão ou correção dos referidos conteúdos.

O Utilizador compromete-se a usar de modo adequado os Conteúdos que a Empresa ou o Grupo disponibilizem através do Website e a não empregar tais Conteúdos para, entre outros: (i) praticar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé, à moral, aos bons costumes e/ou à ordem ou segurança pública; (ii) divulgar conteúdos, comentários ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de incentivo ao terrorismo, que atentem contra a juventude ou a infância, ou contra os direitos humanos; (iii) causar danos nos sistemas físicos e lógicos da Empresa, do Grupo, dos seus fornecedores de acesso à Internet, ou de terceiros, manipular os sistemas, introduzir ou difundir vírus informáticos na rede ou em quaisquer sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de causar os danos anteriormente referidos; (iv) tentar aceder e, consoante o caso, utilizar ou manipular as contas de correio eletrónico de outros Utilizadores, modificar ou manipular as suas mensagens, violar a privacidade e intimidade ou qualquer outro direito fundamental daqueles Utilizadores, ou praticar qualquer ato que impeça ou dificulte o acesso ao Website pelos Utilizadores; (v) introduzir, armazenar ou difundir através de qualquer meio ou suporte, qualquer comentário e/ou conteúdo que infrinja qualquer direito da Empresa, do Grupo, ou de qualquer terceiro, em especial, os direitos de propriedade intelectual ou industrial; (iv) utilizar os Conteúdos para promover, vender, contratar, divulgar publicidade ou informação própria ou de terceiros sem autorização prévia, expressa e escrita da Empresa; (vii) praticar qualquer ato que implique a reprodução, distribuição, cópia, aluguer, venda, comunicação pública, transformação ou qualquer outro ato que consista na modificação ou alteração, no todo ou em parte, dos Conteúdos do presente Website, ou exploração dos mesmo a título lucrativo ou gratuito, sem autorização prévia e escrita da Empresa; (viii) utilizar os Conteúdos oferecidos através do Website de modo contrário aos Termos e Condições de uso e à política de privacidade e às condições particulares que regulam o uso de determinado serviço ou conteúdo.
O Utilizador reconhece e aceita ainda que a utilização do Website e dos Conteúdos e/ou dos Serviços do Website será levada a cabo para fins estritamente pessoais, privados e particulares. É expressamente proibido ao Utilizador autorizar o uso do Website por terceiros, total ou parcialmente, para introduzir e/ou incorporar numa qualquer atividade comercial própria os Conteúdos e/ou Serviços incorporado no Website. É também expressamente proibida a utilização ou aplicação de quaisquer recursos técnicos, lógicos ou tecnológicos por meio dos quais os Utilizadores logrem beneficiar, direta ou indiretamente, com ou sem lucro, da exploração não autorizada dos Conteúdos e/ou Serviços do Website.

Os presentes Termos e Condições não prejudicam as obrigações e deveres que recaem sobre o Utilizador nos termos da lei, independentemente do seu valor hierárquico, da entidade emitente, e incluindo obrigações ou deveres impostos por autoridades judiciais ou por entidades ou legislação internacionais.

1.5.- PROTEÇÃO DE DADOS

A Empresa cumpre as diretrizes relativas à proteção de dados recolhidos na legislação em vigor, e envida esforços para garantir uma utilização e um processamento adequado dos dados pessoais do Utilizador.

1.6.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os direitos relativos aos Conteúdos, bem como aos elementos inseridos e integrados nos mesmos (que incluem, entre outros, dados, imagens, fotografias, gráficos, animações, criatividades, sons, áudio, vídeo, desenhos, software ou textos, marcas ou logótipo, firmas ou sinais distintivos, combinações de cores, estrutura, desenho, seleção de materiais usados, programas de computador necessários ao seu funcionamento, acesso e uso, etc.) são da titularidade da Empresa, do Grupo, e se aplicável, dos seus licenciantes ou de terceiros, encontrando-se protegidos pelas leis vigentes em matéria de propriedade industrial e intelectual.

O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da titularidade da Empresa, do Grupo, dos licenciantes ou de terceiros, conforme aplicável.

O Utilizador compromete-se a não extrair, suprimir, alterar, manipular, ou por qualquer modo modificar:

1.– Quaisquer notas, legendas, indicações ou símbolos que a Empresa ou os legítimos titulares dos direitos incorporem nos seus objetos de propriedade intelectual ou industrial (como, por exemplo, copyright, ©, ® e ™, etc.).
2.– Os dispositivos técnicos de proteção ou identificação destinados a proteger os Conteúdos (como, por exemplo, marcas de água, impressões digitais, etc.).

A prestação dos serviços e a publicação dos Conteúdos através do Website não implicará em caso algum a cessão, renúncia ou transmissão, total ou parcial, da titularidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondente, nem de qualquer outro direito.

Desta forma, o Utilizador não poderá utilizar, difundir, distribuir, publicar, exportar, explorar, reproduzir ou copiar, no todo ou em parte, do Conteúdo ou do desenho do presente Website (incluindo marcas gráficas, denominativas, legendas, comentários, frases, etc.) sem o prévio consentimento expresso e escrito da Empresa ou do Grupo.
Em todo o caso, em sem prejuízo do disposto anteriormente, a submissão, por parte de terceiros, de informações e/ou conteúdos para as secções de acesso público do Website através de correio eletrónico ou de quaisquer outros meios, implicará a concessão, a favor da Empresa e do Grupo, de uma licença não exclusiva, perpétua, transferível, de âmbito mundial e de caráter gratuito, para reproduzir, armazenar, editar, modificar, publicar, incorporar em bases de dados, comunicar ao público, transmitir, visualizar, distribuir, representar, ou por qualquer outra forma explorar comercialmente tais informações ou conteúdos, podendo também levar a cabo a sua alteração, transformação, modificação derivada dos mesmos, as quais não darão lugar a qualquer direito de compensação, indemnização, reembolso ou pagamento de tarifas ou outros direitos económicos de qualquer natureza a favor dos Utilizadores. A Empresa reserva-se no direito de editar, rejeitar ou eliminar as informações ou conteúdos referidos, de acordo com os seus próprios critérios.

O Utilizador reconhece e aceita que a Empresa pode conservar e divulgar a informação que armazene ou ponha à disposição de terceiros no Website, sempre que:
1. – Assim seja solicitado por quaisquer autoridades ou organismos competentes;
2. – Seja necessário para o cumprimento dos Termos e Condições;
3. – Se demonstre conveniente ou necessário para responder a reclamações relativas a violações ou infrações de direitos;
4. – Quando seja conveniente ou necessário para proteger os interesses legítimos da Empresa, dos seus Utilizadores ou do público em geral.

O Utilizador deverá abster-se de suprimir, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado no Website.

1.7.- EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A Empresa e o Grupo não serão em qualquer caso responsáveis pelos danos, prejuízos ou perdas de qualquer natureza que poderão ocorrer na sequência de, entre outros, erros ou omissões nos Conteúdos, indisponibilidade técnica, falta de qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade e validez deste Website e dos Conteúdos, ou como consequência da transmissão de vírus, malware ou software lesivo, apesar da adoção das medidas tecnológicas necessárias para evitar tais ataques.

O Utilizador assume toda a responsabilidade pela utilização do Website. Tal responsabilidade estende-se a qualquer registo que se demonstre necessário para aceder a determinados conteúdos. No âmbito dos referidos registos, o Utilizador será responsável por fornecer informação verdadeira e lícita. Ao proceder ao registo, será facultada ao Utilizador uma palavra-passe, pela qual o Utilizador será responsável, devendo ser utilizada de modo diligente e mantido confidencial. O Utilizador deverá tomar todas as medidas necessárias para impedir o seu acesso e/ou utilização por terceiros, sendo da sua exclusiva responsabilidade quaisquer consequências que venham a resultar de uma utilização indevida da palavra-passe.

O Utilizador do Website responderá pessoalmente pelos danos e perdas de qualquer natureza que eventualmente cause à Empresa, ao Grupo e/ou a qualquer outro Utilizador ou terceiro, na sequência do incumprimento dos presentes Termos e Condições.

A Empresa e o Grupo reservam-se no direito de eliminar todos os comentários ou conteúdos publicados pelo Utilizador no Website cuja publicação não considerem adequada, bem como exigir ao Utilizador que os elimine imediatamente, e ainda negar ou impedir o acesso ao Website e/ou aos Conteúdos oferecidos, segundo os seus próprios critérios, a todos os Utilizadores que não respeitem os presentes Termos e Condições.

Neste sentido, a Empresa reserva-se no direito de solicitar a eliminação imediata de qualquer ligação, comentário, ou conteúdo relacionado com o Website que tenha sido utilizado, difundido, distribuído, publicado, exportado, explorado, reproduzido ou copiado, em violação das disposições dos presentes Termos e Condições, por qualquer meio e em qualquer suporte.

A Empresa reagirá contra o incumprimento dos presentes Termos e Condições, bem como contra qualquer utilização indevida do Website, com recurso a todas as ações permitidas em direito, incluindo as de índole penal.

1.8.- MODIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO

Sem aviso prévio, a Empresa poderá efetuar as modificações aos Conteúdos que considere oportunas, podendo alterar ou eliminar os mesmos, total ou parcialmente, bem como a forma na qual estes sejam apresentados ou localizados.

Do mesmo modo, a Empresa poderá, em qualquer momento, modificar os presentes Termos e Condições, tal como a Política de Privacidade e Cookies, a fim de os adaptar às novidades legislativas, ou em virtude de decisões empresariais estratégicas. O Utilizador será notificado e deverá concordar, com quaisquer alterações fundamentais. Os Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies vigorarão sem termo definido, até que sejam modificadas ou substituídas, total ou parcialmente, por outras devidamente publicadas no Website.

1.9.- LIGAÇÕES OU HYPERLINKS

Caso a Empresa inclua, no presente Website, ligações ou hyperlinks para outros websites da Internet, a Empresa não exercerá qualquer tipo de controle relativamente aos referidos websites e conteúdos.
Em caso algum a Empresa assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de alguma ligação ou hiperlink que conduzam a um website alheio à Empresa ou ao Grupo, e não garantirá a disponibilidade técnica, falta de qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade e validade de qualquer material ou informação contida em qualquer dos hyperlinks referidos ou de outros websites da Internet.

A inclusão das referidas ligações externas não implicará ainda qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades responsáveis pela ligação.

O Utilizador que pretenda estabelecer um hyperlink entre o seu website e o Website deverá respeitar as seguintes condições:

a) solicitar a autorização prévia da Empresa;

b) não poderá gerar confusão com outros potenciais utilizadores, relativamente à origem e propriedade de cada um dos websites, devendo a ligação permitir apenas o acesso à homepage (página inicial); não deverá ocorrer a abertura de uma janela sobre o Website.

c) o website para o qual se estabeleça a ligação não conterá informações ou conteúdos falsos, inexatos ou ilícitos, contrários à lei, à moral ou aos bons costumes e à ordem pública constitucional, nem deverá conter conteúdos que violem direitos de terceiros.

d) O website com a qual se estabeleça a ligação não incluirá nenhuma marca, firma, denominação, logotipo, slogan, nome comercial ou outros sinais distintivos pertencentes à Empresa, como exceção dos sinais que formem parte da própria ligação, ou outras propriedades que tenham sido autorizadas pela Empresa com a devida antecedência; e

e) o estabelecimento da ligação não implica a existência de quaisquer relações entre a Empresa e o proprietário do website com o qual se estabeleça a ligação, nem a aceitação ou aprovação pela Empresa dos conteúdos ou serviços do mesmo, pelo que não se deverá entender que a Empresa autorizou a ligação ou supervisionou ou geriu os serviços postos à disposição do público pelo website com o qual se estabelece a ligação.

A Empresa reserva-se no direito de revogar, cessar ou modificar, a qualquer momento e por qualquer causa, as autorizações concedidas de acordo com os presentes Termos e Condições. Não obstante, a Empresa poderá propor processos judiciais contra qualquer utilização por parte do Utilizador que:

1. Não seja conforme aos presentes Termos e Condições;

2. Infrinja ou enfraqueça os direitos de propriedade intelectual e industrial, ou outros direitos análogos, da Empresa ou de qualquer outro legítimo titular;

3. Infrinja qualquer norma aplicável à utilização.

O Utilizador estará obrigado a modificar ou retirar imediatamente do seu website qualquer propriedade da Empresa, ou a eliminar qualquer ligação ao Website, sempre que tal seja solicitado pela Empresa.

O acesso, visualização e, se aplicável, o download dos Conteúdos e/ou Serviços deverá realizar-se, em qualquer circunstância, para fins estritamente pessoais e não comerciais.

1.10.- DIREITO DE EXCLUSÃO

A Empresa reserva-se no direito de recusar ou impedir o acesso ao Website e/ou aos serviços oferecidos sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de terceiro, aos Utilizadores que desrespeitem os presentes Termos e Condições.

1.11.- GENERALIDADES

A Empresa reagirá contra o incumprimento dos presentes Termos e Condições, bem como contra qualquer utilização indevida do Website, recorrendo a todas as ações, de índole penal e civil, em direito permitidas.

1.12.- PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES

Caso o Utilizador (ou um terceiro) considere que existem factos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou serviço, ou da prossecução de qualquer atividade ilícita nos Websites ou através dos Serviços prestados, poderá contactar o Departamento Jurídico, através da morada da sede da Empresa referida supra, fornecendo a seguinte informação:

1. Nome, apelidos, documento de identificação, morada, número de telefone e e-mail do reclamante, assim como, se aplicável, a sociedade/entidade titular dos direitos alegadamente infringidos ou do seu representante legal ou procurador.

2. Descrever a alegada atividade ilícita e, sempre que se trate de uma alegada violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, proceder à descrição detalhada e concreta dos conteúdos protegidos, bem como da sua localização.

1.13.- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

A relação entre a Empresa e o Utilizador será regida pela lei portuguesa em vigor. Qualquer litígio relacionado com a mesma deve ser submetido ao foro não exclusivo do Tribunal da Comarca de Lisboa.